Tributos e Contribuições Federais: o que mudou
Tributos e Contribuições Federais: o que mudou
postado por CONFIDENCE IT 3 de outubro 2017

Por meio da Solução de consulta COSIT nº 214 e nº 215 de 2017, a Receita Federal fez esclarecimentos a respeito da aplicação da legislação tributária sobre Tributos e Contribuições Federais. Em especial, o órgão tratou do COFINS e do PIS-PASEP. Veja os principais pontos do documento!

A consulta sobre Tributos e Contribuições Federais

De acordo com a Receita Federal, o instituto da consulta à Administração Tributária sobre a interpretação da legislação tributária é prevista legalmente no Decreto nº 70.235/1972, na Lei nº 9.430/1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. A consulta destina-se a conferir segurança jurídica aos sujeitos submetidos a obrigações tributárias acerca da forma de cumprimento delas, sejam principais ou acessórias.

A COSIT nº 214

A consulta nº 214 foi feita por uma sociedade limitada cuja atividade é a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial, bem como a manutenção, a reparação e a instalação de máquinas e equipamentos, além de testes e análises técnicas e serviços de engenharia.

Em seu relato, a empresa mencionou que uma de suas atividades principais é a comercialização de equipamentos de moagem. Ressaltou que a venda de moinhos só é viável com a demonstração do funcionamento, da qualidade e da eficiência do equipamento. Para tanto, adquiriu aparelhos para compor um centro de testes. Alegou, por fim, que tais equipamentos adquiridos estão diretamente vinculados à atividade de venda de moinhos (uma das atividades-fim).

Em outras palavras, questiona se os bens adquiridos que compõem o centro de testes devem ser encarados como insumos da atividade de comercialização de moinhos ou como ativos imobilizados empregados na venda de bens.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e PIS/PASEP

A interpretação da legislação de Tributos e Contribuições Federais pela Receita Federal concluiu no sentido de que a pessoa jurídica não poderá apurar créditos da COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP, nos regimes não cumulativos, em relação ao referidos equipamentos.

O órgão esclareceu que os bens adquiridos para facilitar a comercialização dos moinhos não são utilizados “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, como exige a lei (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003).

O entendimento se aplica para os dois casos suscitados pela empresa (insumos da atividade ou ativos imobilizados).

A COSIT nº 215

A consulta nº 215 à Administração Tributária foi realizada por uma pessoa jurídica que presta serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas especiais, “exceto produtos perigosos e mudanças, e de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras”.

A empresa suscitou dúvidas sobre a aplicação da legislação de Tributos e Contribuições Federais no tocante à possibilidade de descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando da aquisição de “reboques” e “semirreboques”. A solicitação decorre da obscuridade do conceito de “máquinas e equipamentos” e do tratamento contábil a ser dado aos reboques e semirreboques.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e PIS/PASEP

À luz da legislação de Tributos e Contribuições Federais, a Receita Federal entendeu que o desconto de crédito imediato da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, cujas incidências são não cumulativas (art. 1º da Lei nº 11.774/2008), não alcança os reboques e semirreboques.

Para o órgão, o desconto é aplicado às máquinas e aos equipamentos adquiridos no mercado interno ou importados a partir de julho de 2012. Os reboques e semirreboques possuem natureza diversa (veículos), e não podem ser incluídos no dispositivo legal em que constam as regras de aproveitamento do crédito.

Por fim, esclareceu que a empresa que utiliza os veículos mencionados anteriormente na prestação de serviços elencados como objeto social poderá descontar os créditos da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP em relação à aquisição desses bens, baseando-se nos encargos de depreciação incorridos a cada mês.

O empresário deve ficar atento às interpretações da Receita Federal sobre legislação federal sobre Tributos e Contribuições Federais. Cumprir as obrigações acessórias é mais fácil com a presença de um profissional capacitado e de soluções tecnológicas atualizadas com as novidades legislativas!

 
   
 
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