Saiba um pouco mais sobre o Simples Nacional
Saiba um pouco mais sobre o Simples Nacional
postado por Confidence IT 25 de setembro 2018

Quando um empresário inicia os trabalhos com sua organização ele tem muito a fazer. Quando se trata de impostos muitos deles já pensam logo em optar pelo regime do Simples Nacional. Porém, você empresário sabe de fato o que é Simples Nacional e como funciona esse regime tributário?

Para isso, vamos esclarecer o que é Simples Nacional: é um regime tributário que tem por finalidade simplificar a gestão dos tributos e facilitar a vida do empreendedor de várias formas.

Embora tenha essa finalidade, depois de várias modificações o regime não é mais tão simples assim de se compreender, e o empresário que quiser ter sucesso ao aderi-lo precisa conhece-lo bem.

Por esta razão, conhecendo o regime, sabendo suas vantagens e desvantagens é possível fazer uma escolha consciente para beneficiar sua empresa no tocante ao pagamento de tributos.

O que é Simples Nacional de fato ?

O que é Simples Nacional então? É um regime tributário, que determina quais serão as formas de arrecadação, fiscalização e cobrança de impostos voltados diretamente para as micro e pequenas empresas.

Ele foi instituído pela Lei Geral da Microempresa (LC 123/2006) que se destinou a dar um tratamento diferenciado para as PMEs com benefícios tributários e não tributários. A sua finalidade foi fomentar a atividade econômica dos pequenos negócios.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias…

§ 1o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

Nota-se já pelo artigo que regulamentação da Lei é realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN.

O Simples Nacional consegue unificar cerca 8 tipos de impostos diferentes, por meio da Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Os impostos são:

  • PIS
  • COFINS
  • IRPJ
  • CSLL
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
  • ISS
  • ICMS
  • IPI

Quais as vantagens e desvantagens do Simples Nacional?

Vamos começar com grande benefício do regime que é ter alíquotas menores de impostos, que irão progredir somente de acordo com o faturamento.

Vantagens em aderir ao Simples Nacional

  • A unificação da Guia de Impostos recolhendo até 8 tributos na Guia DAS;
  • Tributação progressiva, reduzindo a carga para negócios iniciantes e aumentando de acordo com a maturidade (faturamento) da empresa;
  • O fato de haver redução de custos trabalhistas incidindo sobre a folha de pagamentos, incluindo na DAS a contribuição previdenciária patronal;
  • Burocracia reduzida, com menos obrigações acessórias e simplificação na contabilidade;
  • Cálculo dos tributos através do portal da Receita Federal, reduzindo o risco de cálculo errôneos;
  • Benefícios não tributários em licitações e em exportação de produtos.

Desvantagens em aderir ao Simples Nacional

  • O fato de a tributação acontecer através de alíquota sobre a receita bruta e não sobre o lucro, o que não permite a compensação de prejuízos e despesas;
  • As vendas oferecem créditos limitados de ICMS e não oferecem créditos de IPI, reduzindo a competitividade tributária em atividades indústrias;
  • Falta de incentivo ao crescimento do faturamento, uma vez que a mudança de regime pode aumentar a carga tributária;
  • Algumas situações que aumentam a carga como o Diferencial de Alíquotas, Substituição Tributária, e Tributação Monofásica;
  • Existem impostos previstos que se pagam a parte como impostos sobre importações, sem a recuperação de créditos.
  • Tributos não previstos, como por exemplo, IOF, II, IE e ITR.

Há empresas que podem aderir ao regime e o outras não?

Sim há. Alguns requisitos são necessários para aderir ao regime tributário do Simples Nacional. Comecemos com o faturamento. A começar pela Microempresa e Empresa de pequeno porte. Tendo sua definição já estabelecida por lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

I – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Os outros requisitos são:

O limite ser de 4,8 milhões no faturamento da empresa. E no início da atividade, esse valor limite é proporcional aos meses restantes dos calendários fiscais e ainda existem Estados que possuem “sublimites” que reduzem este valor.

Se o sublimite já é algo ruim, para empresas exportadoras há também um limite adicional de R$ 4,8 Milhões para as receitas da atividade exportadora. Há ainda outras situações em relação ao faturamento para que a empresa possa aderir ao regime.

Ela não pode ter uma empresa como sócia, bem como, não pode participar do capital de outra empresa. Também não pode ser filial, sucursal de outras de empresas estrangeiras.

Os sócios que fazem parte de outras empresas devem considerar o faturamento global para o limite de R$ 4,8 Milhões. O sócio da empresa precisar ser residente no país e a empresa não pode ser organizada como se fosse uma cooperativa.

Por fim, a empresa também não pode possuir débitos com as esferas Federal, Estadual ou Municipal e ter todas as inscrições ativas.

Há mais detalhes sobre o que é Simples Nacional que poderíamos descrever neste artigo. Como aderir? A forma de tributação, tabelas e alíquotas. Temos tudo disponível para esclarecer qualquer dúvida.

Se houve um interesse em fazer parte deste regime tributário, entre em contato conosco, deixe seu comentário e nós falaremos mais sobre o assunto para sanar qualquer questionamento da sua empresa.

 
   
 
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