Novidades ECD e ECF Lucro Presumido
Novidades ECD e ECF Lucro Presumido
postado por CONFIDENCE IT 24 de Abril 2017

Sped Contábil e ECF

A IN 1420/2013 que mencionava que empresas do lucro presumido estavam facultadas a entrega do ECD, ou estariam obrigadas caso estivessem distribuídos lucros acima do limite de isenção, acabou gerando uma certa euforia na apresentação dentro do prazo, aquela coisa de “não vou conseguir transmitir no prazo”, acabaram prorrogando a nova IN 1594/2015 da Escrituração Contábil Digital – ECD altera:

Art. 3º-Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

Logo, interpretando conclui-se que o livro físico impresso estará também extinto.

E o que mudou na Escrituração Contábil Fiscal – ECF ?

A nova in 1595/2015 altera as seguintes obrigatoriedades:

Art. 2º. VIII –à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Ainda seguindo a interpretação da IN 1595/2015 temos pôr fim a revogação da dispensa da ECF para as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário a partir de 2016, que não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-

Contribuições), como dito no texto da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
Isto demonstra a necessidade de um maior controle no cumprimento das obrigações fiscais a serem entregues ao fisco.

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