Saiba tudo sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços)
Saiba tudo sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços)
postado por CONFIDENCE IT 26 de julho 2018

As empresas e seus gestores têm uma grande responsabilidade frente ao mercado. Em meio a muitas áreas que precisam de atenção, a arrecadação de impostos é um ponto que deve ser compreendido para que a pessoa jurídica não sofra nenhum tipo de penalidade.

É importante que o gestor de uma empresa saiba os impostos a serem cobrados e tenha em mente sua destinação, incidência e quem deve ou não efetuar o recolhimento. Com base nisso elaboramos este texto com as principais questões sobre o ISS para que não hajam dúvidas na hora da arrecadação deste tributo.

Acompanhe a leitura!

O que é o ISS?

O ISS significa Imposto Sobre Serviços. Se trata de um tributo que é cobrado pelo Distrito Federal e municípios, ou seja, os valores provenientes do recolhimento do ISS são destinados aos cofres públicos dos municípios.

O fato gerador deste imposto está na prestação de serviços. As regras gerais em relação a quais são os serviços prestados que incidem na cobrança do ISS está regulamentada pela Lei complementar 116/2003 e previsto na Constituição Federal em seu artigo 156, inciso III. Vejamos cada um deles:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

Agora vejamos a Lei Complementar:

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Anteriormente, esse imposto era conhecido com ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Agora, já tem delimitado quais serão ou não os serviços com a incidência deste tributo sobre eles.

Quem deve recolher o ISS?

Devem recolher o ISS todas as empresas que prestarem serviços que se enquadram nas obrigações da lei complementar 116/2003. Vejamos alguns deles:

Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

Já no artigo 5º fica definido que o prestador de serviço é o contribuinte a recolher o imposto do ISS. Ou seja, todas as empresas que tem a prestação de serviços em suas atividades devem recolher o imposto. Não só as empresas como qualquer pessoa que trabalhe como autônoma com prestação de serviços. Esse autônomo também recolherá o ISS, porém de uma forma diferente das empresas. Veremos mais à frente como seria.

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Aqui fica claro que o município pode regulamentar a responsabilidade a terceiros, excluindo a responsabilidade do recolhimento ou deixando-a em segundo plano.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Devido a autonomia dada aos municípios no recolhimento do ISS, é necessário consultar a legislação específica da cidade na hora do recolhimento, ela pode variar de local para local. O fato gerador para que a cobrança do ISS aconteça e quando há a prestação de serviços.

Por isso, se você possui uma empresa de peças automotivas talvez imagine que deverá pagar somente o ICMS correspondente à mercadoria vendida. Porém, deve ficar atento pois, se você também instala estas peças para os clientes, você está prestando um serviço e o fato gerador acabou de acontecer. Ou seja, cobrança do ISS sobre ele.

Quais são os serviços que incidem o imposto do ISS

São muitos os serviços sujeitos à tributação do ISS. Disponibilizamos alguns deles:

Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

Este artigo fala da ocorrência do fato gerador. O restante do artigo também descreve minuciosamente os locais (o que não dá para colocar neste ebook, mas você pode acompanhar na lei complementar 116/2003).

Logo após, elencamos trechos dos serviços mais utilizados que incidem o imposto do ISS. Listamos tópicos de forma geral, porém é possível ver a tabela completa de todos os serviços na lei complementar já mencionada. Vejamos os mais comentados:

– Serviços de informática e congêneres;

– Assessoria e consultoria em informática;

– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

– Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

– Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres;

– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;

– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;

– Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;

– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

– Espetáculos teatrais;

– Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;

– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;

– Serviços de transporte de natureza municipal;

– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;

– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e con – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

– Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;

– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

– Serviços de exploração de rodovia;

– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;

– Serviços funerários;

– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;

– Serviços de assistência social;

– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;

– Serviços de biblioteconomia;

– Serviços de biologia, biotecnologia e química;

– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

– Serviços de desenhos técnicos;

– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;

– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;

– Serviços de meteorologia;

– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;

– Serviços de museologia;

– Serviços de ourivesaria e lapidação;

– Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço);

– Serviços relativos a obras de arte sob encomenda;

Quais os produtos que não possuem a incidência do ISS?

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Explicando o artigo, o imposto não incide sobre:

  • exportações de serviços para o exterior;
  • prestação de serviços em relação de emprego de trabalhadores avulsos, de diretores e membros de conselho consultivo de fundações;
  • no valor de mercado de títulos imobiliários;
  • no valor de depósito bancários de instituições financeiras;

Como é feito o cálculo do Imposto Sobre Serviços

O cálculo do ISS é feito com base no valor do serviço. Por tanto, é necessário o valor do serviço prestado e ter também a alíquota municipal do ISS. Ou seja, no que tange a alíquota municipal do ISS, esta vai variar de Estado para Estado.

Vamos ao exemplo. Se uma empresa presta um serviço no valor de R$ 5.000,00 e a alíquota que incide sobre ele seja de 4%. Consequentemente o imposto que deve ser recolhido será de R$ 200,00. Veja como é simples. O valor do serviço x a alíquota do ISS = ISS que deve ser recolhido. R$ 5.000 x 4% = R$ 200.

Quais são as formas de cobrança do ISS?

O ISS é cobrado de diversas formas, tudo depende do modo de atuação. Vejamos algumas delas:

Autônomo

No caso de um profissional autônomo que presta seus serviços de vez em quando, só deverá pagar o ISS no momento que realizar cada serviço. É bem simples. O prestador de serviços autônomo emite uma nota fiscal do serviço feito por meio da prefeitura e no mesmo momento recolhe o devido valor do ISS.

Microempreendedor Individual (MEI)

Já o Microempreendedor Individual que tenha um faturamento de até R$ 60.000 por ano, pagará uma quantia por mês de R$ 51,85. Nesse valor o recolhimento do ISS já estará incluído. O valor será reajustado pelo governo todo ano, por isso o Microempreendedor Individual deve ficar atento ao pagamento desta quantia mensal.

O arrecadamento do ISS será feito por meio de:

  • guia de recolhimento própria do município;
  • documento de arrecadação simplificada (no caso de MEI ou optante do Simples Nacional);
  • retenção;

Existe isenção do ISS?

O ISS pode sofrer redução e isenção. Isso fica a cargo de cada município. Cada município pode regulamentar uma redução de alíquotas ou isenção do ISS de alguns serviços.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…

§ 2º A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.

Ou seja, existe a possibilidade de isenção do imposto ISS. O que não pode ocorrer é a regulação por meio de legislação municipal é a incidência sobre exportação de serviços. O que quer dizer que, em uma situação de prestação de serviços fora do país, ou até mesmo que são feitos aqui no Brasil, porém, trazem resultados somente fora do território nacional, não deve incidir o imposto do ISS. A única exceção que cabe nessa situação e se a fonte pagadora do serviço está fora do país, aí sim, incide a cobrança do ISS.

O que acontece se houver inadimplência no recolhimento do ISS?

Acaso não haja o recolhimento do ISS por parte do prestador de serviços, o município determina certo valor como multa, bem como juros de mora. Isso também será determinado por cada regulamento de cada munícipio.

Agora que você já conhece um pouco mais sobre o tributo ISS já sabe a qual lei direcionar seus questionamentos e descobrir se os serviços prestados por sua empresa se encaixam naqueles em que o imposto incide.

Mesmo assim, nós da Confidence It Services teremos o maior prazer em responder quaisquer duvidas a respeito deste imposto, uma vez que é difícil dar todos os detalhes apenas por um ebook. Temos o suporte de que sua empresa precisa, a melhor equipe sempre atualizada e pronta para dar soluções inteligentes práticas e tecnológicas para sua empresa.

 
   
 
Entre em contato com nossa equipe(011) 3522-3131ou preencha nosso formulário que entramos em contato. Clique aqui
 
 
 
shares