Isenção de contribuições sociais
Isenção de contribuições sociais
postado por Confidence IT 9 de outubro 2018

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um órgão do Ministério da Previdência Social que se destina a receber a contribuições sociais mensais de cidadãos que desejam se aposentar futuramente.

O pagamento da aposentadoria é o principal motivo para a contribuição junto ao INSS, mas também há o benefício proveniente do auxílio doença que é pago aos trabalhadores que se afastaram de suas atividades por motivo de doença grave.

Sabendo disso, neste artigo trataremos sobre alguns beneficiários específicos que possuem isenção as contribuições sociais do INSS e porque este benefício. Acompanhe a leitura e identifique se você e sua empresa fazem parte deste seleto rol.

Confira aqui o post Impostos que toda empresa deve pagar.

Isenção de contribuições sociais

Vamos começar com o que diz a lei a respeito da isenção nos casos de contribuições sociais. Em seu artigo 195, § 7º determina o seguinte:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais…

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Ou seja, as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços, sejam eles gratuitos ou não, de educação, assistência social e saúde para pessoas mais carentes, se cumprirem os requisitos exigidos por lei, estarão isentas que qualquer contribuição ao INSS. Porém, a pergunta que fica é: quais são esses requisitos exigidos por lei?

Não se preocupe, vamos a eles.

Requisitos para isenção de contribuições ao INSS

Em primeiro vamos lembrar que esses requisitos são apenas para entidades beneficentes e não para os diversos contribuintes existentes.

Tendo feito essa ressalva vamos ao artigo que lista as exigências para receber a isenção de qualquer contribuição ao INSS.

I – Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

II – Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – Apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS;

IV – Mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V – Não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI – Conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII – Cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII – Apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar 123/2006.

Isenção do Imposto de Renda

Já o caso de isenção do imposto de renda funciona da seguinte forma. Se você é um beneficiário do INSS, portando uma doença grave, terá direito a isenção do IR (Imposto de Renda), se apenas se enquadrar nas duas condições que determina a Lei Federal n. 7.713/88.

A primeira delas é ser portador de alguma destas doenças:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • Alienação Mental;
  • Cardiopatia Grave;
  • Cegueira (inclusive monocular);
  • Contaminação por Radiação;
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  • Doença de Parkinson;
  • Esclerose Múltipla;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  • Hanseníase;
  • Nefropatia Grave;
  • Hepatopatia Grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante;
  • Tuberculose Ativa;

As doenças supracitadas devem ser comprovadas por meio de laudo médico que deve ser emitido por órgão público, e se houver alguma doença que pode ser controlada o laudo deve conter o prazo de validade.

Lembrando que a isenção é válida apenas para o benefício previdenciário, ou seja, se a pessoa recebe algum rendimento de qualquer outra fonte de renda, como por exemplo, aluguéis ou outras remunerações, não terá a isenção sobre esse tipo de provento.

E em segundo lugar, os rendimentos a serem isentados devem ser provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, ou ainda também o complemento de aposentadoria.

A isenção deve ser concedida mesmo se uma dessas doenças surgir depois que a pessoa já estiver aposentada. Além disso, também estão incluídos na isenção os rendimentos de aposentadorias concedidos por acidente em serviço e os aposentados que são portadores de alguma moléstia profissional.

Outra forma de isenção do Imposto de Renda

A Receita Federal possui outras diretrizes que também isentam alguns contribuintes do pagamento do Imposto de Renda.

Se você se encaixa em alguns destes requisitos, já pode pedir a isenção para o ano de 2019. Além das doenças graves anteriormente citadas.

  • Pessoas com rendimento mensal inferior ao valor de R$ 1.999,18;
  • Pessoas que possuem mais de R$ 300.000,00 avaliados em bens e direitos (automóveis, imóveis, terrenos, etc), sendo que uma parte do patrimônio é pertencente ao companheiro ou conjugue de união estável, do qual possui um relacionamento em regime parcial de bens;
  • Pessoa declarada dependente de outra. No entanto, ela ainda deve declarar seus rendimentos e bens no imposto de renda;
  • Aposentado que possuem mais de 65 anos de idade e sobrevivem de forma exclusiva do seu benefício.

Talvez seja difícil entender todos os detalhes no que diz respeito a quem tem direito ou não a isenção das contribuições sociais. Mas não se preocupe. Isso não será um problema. Todas as suas dúvidas sobre o INSS que não foram citadas neste artigo poderão ser respondidas pela equipe qualificada da Confidence It Services.

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