Discussões relevantes de ICMS e ISS – Novas regras
Discussões relevantes de ICMS e ISS – Novas regras
postado por Confidence IT 15 de agosto 2018

Por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) o Estado está numa tentativa desesperada de encher os cofres públicos. Gastos visivelmente maiores do que arrecadação de recursos, tornaram uma nova medida obrigatória. Dessa forma, foi celebrado o convênio 42/2016 que autoriza a redução dos benefícios já concedidos.

De outro lado há uma controvérsia em relação a tributação do ISSQN sobre bens digitais, e o embate que acontece quando se fala do convênio 106/17, que trata da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e bens digitais que são comercializados por meio de dados eletrônicos. Tudo isso  prestes a  produzir efeitos em abril do corrente ano. Sendo assim, falaremos neste artigo sobre essas duas discussões e as recentes regras impostas para normalização dos conflitos. Confira cada detalhe!

Acalmando a guerra fiscal

 O convênio 106/2017 celebrado pelo Confaz promete apaziguar a guerra fiscal entre os estados. A clausula segunda do convênio diz explicitamente : “as operações com os bens e mercadorias digitais de que trata este convênio, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final ficam isentas do ICMS.”

Como era preciso que todos os Estados concordassem com o incentivo para que ele fosse aprovado e concedido,  alguns deles faziam seus acordos  totalmente apartados do Confaz. Dessa forma as dívidas tributárias aumentavam, pois um estado não concordava com os incentivos dado pelo outro estado. Por isso, agora o convênio funcionará da seguinte forma. A concessão de novos benefícios fica proibida,  em troca, a lei autoriza por até 15 anos, a manutenção dos incentivos já concedidos. Ou seja, os estados não irão instituir novos benefícios, muito menos ampliar os já existentes e o Confaz “perdoa” as subvenções já concedidas.

Reduzindo benefícios com o convênio 42/2016

Os estados e o DF estão autorizados de acordo com o convênio 42/2016 a reduzir os valor dos benefícios fiscais em no mínimo 10%, ou determinar que as empresas depositem no mínimo os 10% do montante recolhido em um fundo de equilíbrio fiscal. Uma maneira de equilibrar os gastos sem revogar incentivos fiscais já concedidos. 

Eis aí um ponto que tem dado o que falar pois, mesmo que os convênios celebrados sejam justamente para definir a concessão ou redução de benefícios, há que se fazer uma ressalva a respeito de incentivos já concedidos com prazo certo e determinado por meio de certas condições.

Isso não é uma suposição ou pedido de quem quer continuar usufruindo das benesses, muito pelo contrário, se trata  do que preconiza o artigo 178 do CTN (Código Tributário Nacional), “ A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.”

Portanto frente a qualquer incentivo outrora concedido sob essas condições, não há que se falar em revogação ou redução do mesmo, concordam?

A disputa entre estado e município para tributar bens digitais

Depois de publicado o convênio ICMS 160/2017 está determinado que o ICMS deverá ser recolhido nas importações e saídas internas de mercadorias digitais. Entretanto, a definição do que vem a ser “mercadorias digitais” não poderia ser mais abrangente. As mercadorias digitais podem variar de um simples download de uma música até programas de computador na nuvem. 

O embate começa quando você percebe que os bens digitais no Brasil são tributados pelo ISSQN de acordo com a lei complementar 126/03 art. 247. Lá você encontra listado de forma explicita, programação, análise de sistemas e congêneres além de outros que igualmente vem sendo objeto de tributação do ICMS.

Diante de todos os empasses e as novas regras entrando em vigor, sua empresa precisa estar preparada para lidar com tantas novidades e sua obrigatoriedade. Contudo, isso não será motivo de preocupação, uma vez que estamos prontos para cuidar de toda demanda fiscal e contábil que você precisar!

 

 

 

 

 
   
 
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